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24 de Dezembro de 2018 às 16:35

PROTER: decisão judicial mantida e MP averigua cumprimento


  A decisão judicial sobre a não cobrança de valores por supostos erros dos atendentes na pesagem/cubicagem de encomendas continua vigente. Por intervenção da assessoria jurídica do SINTECT-MS o Ministério Público peticionou informações dos Correios para averiguar eventual descumprimento de decisão judicial.


  Portanto, não pague, nem assine nada. Procure o jurídico do SINTECT-MS caso exista pressão. E chefe não pode pagar no lugar, pois o próprio pagamento em si configura descumprimento de decisão judicial, não importa quem pague.


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