O ano mal começou e o fantasma da privatização já volta a atormentar os trabalhadores dos Correios. Foi marcado para o dia 10 de fevereiro o julgamento presencial no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que discute se a Lei 6.538/78, que regula o setor postal, é Constitucional.
A decisão ocorre após divulgação de entendimento do ministro Marco Aurélio, relator da matéria, pela quebra do monopólio dos Correios. Relembrando, no dia 4 de dezembro, a ação começou a ser julgada, mas foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação foi movida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas.
Em um conluio entre STF e Governo Bolsonaro, ignoram uma decisão da própria Suprema Corte ainda em 2009, que já havia debatido o tema ao analisar outra Ação que questionava a mesma lei. Apesar do julgamento empatado, venceu à época o entendimento do ministro Carlos Britto que julgou improcedente a ação, por entender que a norma era constitucional, ou seja, em favor do monopólio dos Correios.
Com esse entendimento, o STF corrobora com o projeto entreguista, enfraquece as estruturas do Estado, e abandona princípios constitucionais de integração regional entre os quatro cantos do Brasil. Os Correios hoje são responsáveis pelo acesso à informação, livros, e até vacinas em rincões do país, onde muitas vezes o acesso se dá por barco e bicicletas para atender a população mais pobre. Essas são características de serviços públicos, onde o mercado privado não tem interesse em atuar, largando à sorte milhões de brasileiros.
Marco Aurélio ainda lava as mãos ao alegar que a maneira como o serviço postal será prestado é uma escolha política, "cuja opção não compete ao Judiciário fazer". Com o Supremo, com tudo, seguem o plano de entreguismo dessa empresa secular que provou sua importância nessa pandemia. A FENTECT, por meio da sua assessoria jurídica, segue acompanhando a ação e fazendo todas as intervenções possíveis e ampliará por meio de grande campanha junto aos trabalhadores a mobilização em defesa de um Correios público, de qualidade e para todos.
🇧🇷 Os Correios são do Brasil!
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