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1 de Junho de 2009 às 18:44
TENTATIVA DA QUEBRA NO MONOPOLIO POSTAL CONTINUA
Os trabalhadores/as dos Correios e a sociedade em geral, devem continuar atentos, às tentativas em vigor no cenário político e jurídico, de realização da quebra do monopólio postal brasileiro e em seguida, como consequência, a quebra da ECT - Empresa de Correios e Telegrafos.
Há no Supremo Tribunal Federal – STF um processo solicitando essa quebra pela Abraed – Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, que questiona a existência constitucional da ECT ser a detentora da entrega de correspondências. E como não é o suficiente a “briga” na justiça, corre na Câmara Federal, o Projeto de Lei 3677/2008, de autoria do Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que visa passar as empresas privadas - privatizar - à entrega de correspondências.
O Projeto visa alterar a Lei 6538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal. E ainda modifica/altera o conceito de carta e impresso, constantes do artigo 47 da Lei. Com esta nova Lei, haverá prejuízos incalculáveis à receita da ECT e, principalmente, aos seus trabalhadores. Tratando-se de nova tentativa de privatizar os Correios, desta vez quebrando sua receita.
MOBILIZAÇÃO
Todos os trabalhadores/as, por meio dos Sintect’s de todo o Brasil devem estar mobilizados contra estas tentativas de quebra da ECT. O PL 3677/08 está em três comissões da Câmara dos Deputados, sendo que em uma – da Ciência, Tecnologia e Comunicação - CCTC - já obteve parecer favorável à mudança ou derrubada da Lei, que estabelece que o Correio seja um patrimônio de todos os brasileiros.
O parecer do Deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) da CCTC, defende o projeto, alegando em primeira mão ser uma atualização aos conceitos real de mercado, que a atual realidade não é compatível com a economia globalizada do século XXI. Ou seja, governo neoliberal do Brasil, em passado recente já privatizou muitas de nossas riquezas. Agora, querem que o Estado brasileiro e seus cidadãos não possuam o controle em sua comunicação postal, alegando ou conclamando o poderoso – em crise, mais rico - mercado econômico capitalista mundial.
Os autores, do projeto e do parecer favorável, alegam ainda, que não exista na Constituição Federal o significado de “obrigatoriedade total” da União, mais sim só em “manter” o serviço postal. Assim, podemos interpretar que de acordo com os autores, o Estado brasileiro tem que manter somente um “elefante branco”, para ir onde as grandes multinacionais não desejam ir, como aos mais longínquos lugares do país.
PREJUIZO A TODOS NÓS
Com isso, a União, ficará somente com o que estará difícil, ficando e arcando com “prejuízos”, que é fácil de ser reposto, tirando dos impostos pagos por todos nós. Porque, como manda as regras do capitalismo comercial, as grandes empresas somente estão ou estarão interessadas nos grandes centros comerciais e não desejam ir aos locais “difíceis” e sem rentabilidade econômica.
E neste parecer favorável a quebra do monopólio, ainda reforça que, deve haver mesmo, a livre concorrência e que a União tem o dever de garantir o serviço postal, mas não necessariamente de explorá-lo diretamente. Assim, vem a pergunta? O que a União irá fazer mesmo neste “mercado livre”? E porque me mexer em uma empresa de abrangência nacional, socialmente justa e economicamente lucrativa do governo.
SÓ LUCRO DA ECT É O INTERESSE
Com o financiamento e apoio instituições internacionais e de multinacionais como a Fedex - EUA, DHL, e outras, políticos e representantes de empresas nacionais tentam acabar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é parte do patrimônio brasileiro e, que serve como exemplo de empresa pública considerada um modelo de atuação em seu ramo.
No Brasil os Correios geram uma receita anual estimada em mais de R$ 11 bilhões (onze bilhões de reais). O interesse dos que apostam no tal projeto, levam em consideração esses números, do lucro econômico-financeiro, esquecendo que a abrangência do serviço é nacional, atendendo mais de 40 milhões de domicílios, e com presença em todos os municípios do país.
Caso ocorra a quebra do monopólio, a universalização dos serviços postais e, as ações de cunho sociais, que a ECT tem realizado ao longo de sua existência serão inviabilizadas, pois, o projeto compromete cerca de mais de 50% da sua receita.
A ECT tem exercido uma função social, fazendo ligação entre as pessoas e com a eficiência de seus funcionários entrega as correspondências nos lugares mais longínquos do nosso país. Com certeza a iniciativa privada não terá esse compromisso, pois irão querer atuar somente nos grandes centros, que proporcionam Lucro.
Portanto, nesse sentido, os trabalhadores dos Correios e todos os interessados no bem comum e de cidadania de nossas empresas pública, devem impedir e assim garantir, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT continue pública e com a qualidade que a população merece.
Comissão Nacional Luta Contra a Quebra do Monopólio Postal
A Comissão Nacional Contra a Quebra do Monopólio Postal/Fentect, composta por 22 membros representantes de todos os Sintect’s do país, foi instalada no inicio do mês de maio, propondo diversas ações no propósito de barrar o PL 3677/2008. E para torná-la pública e visível, realizou um ato público no ultimo dia 13, em Brasília- DF.
Os membros da Comissão, para dar continuidade aos trabalhos de luta e obter resultados e apoio junto a quem está conduzindo o processo político, estarão realizando visitas aos parlamentares das três Comissões: de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e a de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, às quais foi despachado o projeto.
A Comissão entende que está sendo muito importante o desempenho deste trabalho, já que os parlamentares visitados, seja pessoalmente, ou através de suas assessorias, têm demonstrado receptividade em apoiar nossa luta.
“O momento é de intensificar os trabalhos no Congresso Nacional, visitando os gabinetes que ainda não foram visitados, no sentido de darmos ampla divulgação ao posicionamento dos trabalhadores ecetistas e da população brasileira”, ressalta Sebastião Xavier representante do Sintect MS, na comissão.
VITÓRIA
Como resultado deste trabalho junto aos parlamentares, a Comissão, confirmou o deferimento/aprovação ao requerimento do Deputado Fábio Faria (PMN/RN), retirando o seu PL 4929/2009, que estava apensado/junto ao PL 3677/2008, do Deputado Régis de Oliveira do PSC/SP.
Com isso, demonstramos que o trabalho que vem sendo realizado pela Comissão e sindicatos têm surtido efeito positivo, e que a ordem do dia é continuarmos com as nossas mobilizações para afastarmos de vez esse fantasma da quebra do Monopólio Postal.
** Lúcio Borges - Sintect MS
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