Nesta terça-feira (21) o governador Reinaldo Azambuja assinou o projeto de lei que altera a Lei Estadual 3.594 de 10 de dezembro de 2008, adequando a nova legislação com parâmetros federais. Com a nova redação, proposta pelo executivo estadual e que entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial do Estado, as cotas para negros em concursos do Executivo passam de 10% para 20% das vagas. A solenidade de assinatura foi realizada no auditório da governadoria, na Capital.
Para o Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro de Mato Grosso do Sul (FPEMN-MS) é mais uma vitória igualando ao projeto de Lei 12.990/2014 do governo federal, que garantiam cotas apenas para concurso público federal, isto não é um privilégio e sim uma reparação e oportunizando aqueles que sempre foram prejudicados durante anos. Este debate vem sendo tratado desde 2010, entre conversas e articulações, em especial com o Deputado Estadual Amarildo Cruz, que atendeu aos pedidos do FPEMN-MS e apresentou o projeto pela segunda vez.
André Luiz
Diretor de Combate ao Racismo e Discriminação Sintect-MS
Coordenador do FPMN-MS
No inicio a proposta inicial do Deputado consistia em 10% o número de cotas sendo o projeto apresentado, depois de algumas reuniões com as entidades do Fórum do Movimento Negro, Amarildo Cruz colheu algumas sugestões a fim de melhorar o texto do projeto. Após várias reuniões com o Fórum a estratégia foi montada e consistiam em convencer os senhores deputados para que fosse aprovada a Lei de Cotas. Sem o convencimento por parte dos senhores deputados não haveria cotas no serviço público Estadual.
Após longos embates e discussões do tema sobre as Cotas no serviço Público Estadual, o Deputado Amarildo Cruz ficou com o compromisso de apresentar o projeto novamente, agora tentar atingir a proposta de 20% de cotas para negros. O Deputado com o apoio do FPMN-MS apresenta o projeto de 20% na Assembleia Legislativa no ano passado sendo aprovado pelos deputados e vetado pelo governador do estado Reinaldo Azambuja.
“Em 2014, apresentamos projeto de lei que aumentava a cota para 20%. Porém, a proposta foi vetada. Agora, após um acordo com o Governador Reinaldo Azambuja, a medida novamente será apresentada na Assembleia Legislativa para ser apreciada. É preciso destacar que a iniciativa é fruto desse entendimento entre o nosso mandato e o governo”, ressaltou o parlamentar.
Para o representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine/MS), Ilacir Galvão, além da reparação histórica, o momento destaca e permite avanços nas politicas de cotas e não causam nenhum tipo de privilégio e favorecimento.
Também participaram do ato de assinatura representantes do movimento negro; Ministério Público Estadual; Poder Judiciário; executivos e legislativos de municípios de Mato Grosso do Sul, além de descentes quilombolas da comunidade Tia Eva de Campo Grande.
Negros em MS
Dados do Censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que, dos 3.035.122 sul-mato-grossenses, 1.820.597 se autodeclararam pretos e pardos.
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