O Conselho Deliberativo do Postalis reuniu-se no dia 23/03/2016 e deliberou sobre o equacionamento do deficit do PBD (Plano Benefício Definido), saldado em 2014, instituindo uma taxa extra de 17,92% sobre o benefício proporcional saldado. Na votação houve um empate de 3x3, pois os três representantes eleitos pelos trabalhadores votaram contra e os três indicados pela Patrocinadora (ECT) votaram a favor. O presidente do Conselho (indicado pela ECT) fez então o uso do “voto de Minerva” votando a favor da taxa extra, que será cobrada a partir de maio de 2016.
Os conselheiros eleitos pelos trabalhadores apontaram diversas ilegalidades nessa decisão, como o fato de não se poder passar por cima do CGPC (Conselho de Gestão da Previdência Complementar) que diz numa de suas resoluções diz que, em casos como esse, “deverá ser aplicado a partir do exercício subsequente ao de sua aprovação” (ou seja só a partir de 2017). Essa resolução do CGPC não foi alterada pelo CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), órgão que substitui o antigo CGPC (mas cujas resoluções continuam vigentes). A empresa alega que está respaldada pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). No entanto a PREVIC, que é um órgão fiscalizador, não pode ignorar uma resolução da CGPC/CNPC, que é um órgão normativo.
RTSA: ECT assume ônus e agora quer repassar para os trabalhadores
Outra questão controversa diz respeito ao RTSA (Reserva Técnica de Serviços Anteriores), que é uma dívida dos Correios para com o Poslalis que a empresa agora quer repassar para os trabalhadores, sendo este um dos motivos para essa taxa de 17,92%. A ECT impôs o saldamento compulsório do PBD, assumindo o ônus financeiro disso e agora quer repassar a conta para os trabalhadores. Esse ônus não só foi assumido pela empresa, como ela já estava alocando recursos financeiros para cobri-lo. E agora volta atrás. É como mudar a regra depois do jogo começado! Isso mina qualquer credibilidade que a direção da empresa ainda pudesse porventura ter junto à base, pois como confiar na direção que não cumpre sequer o que ela mesma assumiu?
O fato é que o Postalis passa por uma grave crise por erro da sua administração (indicada pela ECT) que levou a perdas bilionárias, com investimentos mal feitos, e hoje a conta dessa má gestão está sendo “compartilhada” com os trabalhadores.
Conselheiros eleitos pelos trabalhadores votaram contra
Os três conselheiros eleitos pelos trabalhadores deixaram claro em suas justificativas de votos as razões pelas quais eram contra a criação da taxa de 17,92%. Isso vai pesar mais no bolso de quem tem maior valor saldado. Os números são variáveis, tem trabalhador que tem saldado R$ 100,00, assim como tem quem saldou R$ 3.000,00. E isso vai pesar no bolso. Mas para a direção da ECT o que importa no momento é “repassar a conta para frente”, mesmo cometendo ilegalidades.
Os conselheiros que votaram contra são: Sergio Maurício Bleasby Rodrigues, José Rivaldo da Silva (Secretário Geral da Fentect) e Manoel Almeida Santana.
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