A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba realiza na tarde desta quarta-feira (30/7), a partir das 13h30, a audiência de instrução do processo movido pelo Ministério Público do Trabalho a respeito da falta de segurança nas agências dos Correios onde funciona o Banco Postal.
São réus no processo tanto os Correios quanto o Bradesco, instituição privada que desde 2001 opera o Banco Postal dentro da empresa federal.
A ação civil pública, de número 6.201/2007, requer que, num prazo de 90 dias, a direção dos Correios instale portas giratórias com detector de metais em todas as agências do Banco Postal. E que, no mesmo prazo, a empresa garanta a presença de ao menos um vigilante em cada unidade.
Baseada numa denúncia feita em dezembro de 2004 pelo Sintcom-PR (Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná), a ação pede ainda uma indenização de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, a ser paga pelos Correios e pelo Bradesco. Reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o valor serviria "para recomposição das lesões perpetradas à ordem jurídica e aos direitos dos trabalhadores".
"As empresas requeridas [ECT e Bradesco] estão mantendo em atividades várias agências de banco Postal no Paraná desprovidas da indispensável atuação de vigilantes armados e portas giratórias com detector de metais, o que coloca em risco a segurança, a integridade física e a própria vida dos trabalhadores e clientes dessas agências", diz trecho da ação do Ministério Público, assinada pelo procurador do trabalho Ricardo Bruel da Silveira.
Hoje, mais de 5,5 mil agências dos Correios são dotadas dos serviços do Banco Postal em todo o país. Entre os serviços oferecidos estão a abertura de contas-corrente e de poupança, a realização de pagamentos, depósitos, aplicações e empréstimos. Por conta do aumento da movimentação de dinheiro, as agências dos Correios têm sido alvo constante de assaltos.
Conforme a ação civil pública, apenas no Paraná, o número de assaltos a agências dos Correios passou de 12 ocorrências em 2003 para 28 em 2004. Em 2006, o total de assaltos saltou para 86. A direção da empresa se nega a divulgar os dados mais recentes.
"Nossa preocupação não se resume aos trabalhadores, uma vez que os clientes também correm riscos dentro das agências", afirma o secretário-geral do Sintcom-PR, Nilson Rodrigues dos Santos.
No Paraná, já houve pelo menos um caso de cliente dos Correios morto a tiros por assaltantes, em Londrina. Em outra situação, ocorrida em Cambé, um atendente também foi baleado, mas sobreviveu.
Legislação -
Para o Ministério Público do Trabalho, a falta de dispositivos de segurança nas agências dos Correios fere a Constituição, a CLT e a lei federal 7.102, em vigor desde 1983. A referida lei regula a segurança em estabelecimentos financeiros. Entre outras coisas, obriga os bancos a contratar vigilantes preparados e a instalar sistemas de vídeo em suas agências.
"É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança", diz o artigo 1º da lei 7.102.
Apenas 10% das agências do Banco Postal no Paraná contam com sistema de vídeo, e nenhuma tem vigilância armada. "Apenas recentemente foram instaladas portas giratórias em 6 agências", informa Sebastião Cruz, diretor de Finanças do Sintcom-PR.
"Ainda mais urgente é a situação das agências de banco postal unipessoais, que, sem qualquer sistema eficaz de segurança, deixam o trabalhador responsável por tais postos à mercê da própria sorte", diz outro trecho da ação do Ministério Público. Em todo o Paraná, existem 368 agências do Banco Postal.
"O problema em questão é grave, uma vez que nossas agências se transformaram em verdadeiros postos bancários, sem a devida segurança para tanto", resume Nilson Rodrigues dos Santos.
Na Assembléia Legislativa do Paraná, um projeto de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri (PT) obriga os Correios a instalar portas giratórias nas agências. Aprovado em primeira discussão, o projeto está à espera de uma segunda votação.
Por: Sintcom-PR/CUT
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