Correios de Portugal é privatizado 100%

Ainda sem modelo de venda definido, o governo aprovou já o decreto-lei da segunda e última fase de privatização dos CTT. Do ponto de vista legal e dos compromissos assumidos na primeira fase, o Estado é livre de vender o que resta da sua participação desde o início deste mês. Em Setembro terminou o período de lock-up que impedia a alienação.

Em causa está uma participação de 31,5%, que vale a preços de mercado cerca de 364 milhões de euros e que será vendida até ao final do ano. Quando o processo ficar fechado, Portugal será o terceiro de 31 estados europeus a privatizar na totalidade a sua empresa de correios, juntando-se a um clube muito restrito que só tem dois membros: Malta e Holanda.

A conclusão consta do relatório final da petição ao parlamento feita pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações pela não privatização dos CTT. O relatório foi apresentado ontem na Comissão de Economia e Finanças pelo relator, o deputado socialista Paulo Campos, que enquanto secretário de Estado teve a tutela dos correios. O documento questiona a opção do governo de privatizar a totalidade da empresa dos correios quando no Memorando de entendimento com a troika, assinado ainda pelo governo socialista, estava apenas prevista a privatização parcial.

Na lista de 31 países analisados, apenas oito empresas de correios têm capital privado. Neste grupo, e para além da Holanda e de Malta, há mais dois que cederam o controlo a investidores privados, Alemanha e Reino Unido, pelo que se conclui que "a maioria dos países europeus optou por manter no Estado a totalidade ou a maioria do capital das empresas de serviços postais".

O documento alerta que, na sequência da operação de dispersão em bolsa, existe o risco de "accionistas com uma pequena parte do capital passarem efectivamente a deter um controlo accionista da empresa que se pretendia dispersa". Esse risco aumenta se o Estado abdicar dos 31,5% do capital que ainda lhe permitem ter uma palavra relevante. A última fase de privatização permite uma ou mais vendas directas a institucionais.

O parecer, cuja votação foi agendada a pedido do PSD para a próxima semana, recomenda que a privatização dos CTT, tal como futuras operações, só avance depois de aprovada a legislação de salvaguarda de interesses estratégicos, cuja autorização legislativa caducou.