A Empresa vem tentado driblar a determinação judicial que suspendeu a cobrança de supostos “erros” cometidos por atendentes na pesagem/cubicagem dos objetos, com mudança de nome do sistema, criando regras em manual, mas o teor continua o mesmo.
Desde 2014 o sindicato vinha lutando contra as cobranças por entender que era ilegal. A ECT quer empurrar para os trabalhadores a cobrança por supostos erros dos mesmos, porém sem provar que os erros realmente existiram. Sendo que ficaram claras, inclusive, as falhas do sistema.
A nossa denúncia da situação junto ao Ministério Público foi tão fundamentada, inclusive com oitiva de testemunhas, que virou uma Ação Civil Pública e no final de 2016 o jurídico do SINTECT-MS conseguiu uma liminar que garantiu a suspensão da cobrança. E a suspensão da cobrança inclusive foi extensiva para todo o país, dada a fragilidade dos argumentos da ECT e sobretudo a falta de comprovação de que os supostos erros tenham sido dos atendentes.
Os trabalhadores não devem aceitar pressão. Existe uma determinação judicial que garante o não pagamento. Caso continue a ocorrer pressão, isso pode ser enquadrado como assédio e também descumprimento de determinação judicial.
No caso da pressão persistir procure o jurídico do SINTECT-MS.
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