Foi noticiado pelo informativo Primeira Hora, o ingresso pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de pedido de mediação no Tribunal Superior do Trabalho para revisão da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, que trata da assistência médica, hospitalar e odontológica.
A FENTECT, por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer que a medida tomada pela ECT não possui a natureza de processo judicial. Trata-se de tentativa de conciliação perante o TST, que será mediada pela Vice-Presidência daquela Corte Superior e que não deve ser julgada. Qualquer solução que for alcançada deverá contar com a concordância da Federação.
Conforme o Ato nº 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, que rege o procedimento de mediação, a Federação será notificada do pedido formulado pela Empresa e será convidada a comparecer a audiência de conciliação em data e hora a serem oportunamente agendados pela Vice-Presidência do TST.
ECT QUE RASGAR O ACORDO COLETIVO
Para a presidente do SINTECT-MS, Elaine Regina Oliveira, a direção da ECT quer “rasgar o Acordo Coletivo” e descumpri-lo, com o argumento da crise. “Nosso Acordo tem validade de um ano e agora vem a direção da ECT querendo rever cláusulas em função da alegada crise da empresa, que nós questionamos. Para que serve um Acordo Coletivo de Trabalho se não é para ser respeitado. Isso mostra bem o interesse do governo em acabar com a CLT através da reforma trabalhista. Nada de direitos assegurados em Lei, o que vale é a vontade da empresa. O governo está querendo desmoralizar a Legislação Trabalhista para impor seu plano de arrocho e jogar a crise sobre as costas dos trabalhadores. Cobrar os sonegadores, acabar com privilégios para políticos e cúpulas do poderes, taxar grandes fortunas, taxar o lucro dos bancos, entre outras medidas, nem pensar. O bom negócio é fazer os trabalhadores pagarem! Não podemos aceitar. Esse é o governo da destruição dos direitos trabalhistas e da entrega do país ao grande capital nacional e estrangeiro. Todos à greve no dia 26 de abril!”, conclui.
Segue o primeira hora para conhecimento:
Revisão do ACT – Cláusula 28 – Plano de Saúde
Programa Dez em 1
Pesquisa de Clima Organizacional
Eleições Postalis
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/04/primeira-hora-11042017.html
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