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24 de Dezembro de 2018 às 17:05

Informe Jurídico da Federação (FENTECT)


Na reunião ocorrida em Brasília no dia 5 de dezembro o assessor jurídico da FENTECT, Alexandre Lindoso, passou alguns informes sobre as ações de 2018.

 

  Dispensa Motivada

  De acordo com o esclarecimento do advogado, a ECT não pode demitir funcionário sem qualquer explicação plausível e formal para isso. Agora, segundo Lindoso, cabe a discussão sobre os motivos que a empresa coloca para demitir.

  Postal Saúde

  Há também recurso em andamento pelo plano de saúde dos trabalhadores e, paralelamente, será feito o PMPP (Pedido de Mediação Pré-Processual), para alcançar soluções para questões como quimioterapias, hemodiálises e outros tratamentos continuados, bem como a situação dos pais como dependentes. Ainda, com esses embargos, será possível rever a questão das cobranças. “A Justiça do Trabalho tem a vocação de conciliação, chamar as partes para fazer acordos. Apesar das brigas com os Correios, já estamos argumentando no tribunal também junto ao DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com os números”, relatou.

  O diretor do DIEESE, Max Leno, informou que, de acordo com os dados da Gerência de Relações de Trabalho, lançados no dia 8 de outubro, 13.854 beneficiários solicitaram a saída do plano de saúde desde a decisão do TST, em 12 de março, até 1 de setembro deste ano. Desses, 3.193 titulares (ativos e aposentados) e 10.661 dependentes, uma redução de 3,5% no total de beneficiários.

  Vale ressaltar que a decisão do tribunal determina que a empresa reverta 15% do lucro no exercício anterior para o custeio das mensalidades dos beneficiários no exercício da aprovação das contas pelo Conselho de Administração da ECT. “Por isso é tão necessário acompanhar as contas da empresa para saber se a direção dos Correios realmente vai cumprir com a decisão do TST. E esse é um debate feito há anos pela transparência da estatal”, sugeriu Max Leno.

  O Departamento e a federação estão, juntos, construindo um estudo para ser apresentado ao TST na mediação que ainda será realizada. A preocupação é apresentar ao tribunal os números desastrosos a partir da decisão para o plano de saúde, para a abertura do PMPP. Em caso de fóruns deliberativos da categoria com a base, uma contraproposta poderá ser construída ou decidida uma grande greve para retorno das condições do plano, quando não prejudicavam tanto os trabalhadores.

  “Tudo isso é um processo para tentarmos convencer o ministro de que a decisão do tribunal onerou demais os empregados dos Correios. Durante a campanha salarial conseguimos provar para pelo menos quatro ministros essas dificuldades. Não dá para chegar no TST querendo apenas retornar ao passado, precisamos de subsídios”, explicou o secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo.

  Férias

 Sobre os 70% das férias, a FENTECT ganhou a ação em segundo grau no TRT e “o processo segue vivo e vitorioso para a categoria nacional”, conforme noticiou Lindoso. Entretanto, a empresa ainda pode entrar com algum recurso.

  AADC – ADICIONAL DE MOTOCICLISTAS

  Quanto ao AADC, a perspectiva de julgamento ainda este ano é nula, segundo o advogado da FENTECT. Ele explicou que foi feita a defesa do caso com a inclusão, aceita pelo ministro, de mais dois processos representativos que tratavam o debate sob a ótica do Manual da categoria. O voto do ministro deve ser pautado para 2019, porém, segue sem informações concretas de data. Em 2018, algumas perdas já sinalizavam o interesse da ECT em sucatear a empresa e esvaziar as atividades. No próximo ano, com novos ministros, deputados, senadores e a nova presidência, é incerto o destino da estatal. A cada momento surge um boato novo a respeito do que será feito dos Correios. Em meio a essas desinformações, a categoria segue reivindicando que sejam cumpridas as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho assinado este ano, pela manutenção das conquistas históricas. A partir das reformas estabelecidas após o golpe, pode ser ainda mais arriscada uma negociação com a ECT.


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