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5 de Maio de 2022 às 13:05

Informe Jurídico Ação AADC


Lembramos a todos os trabalhadores motociclistas que o SINTECT-MS possui ação coletiva para pagamento do AADC, obteve vitória em segunda instância no TRT 24º Região e encontra-se no TST aguardando prazos e andamentos.
A ação foi proposta em 2016, abrangendo o pagamento de todos os retroativos, desde novembro de 2014, e contempla a todos os filiados ao sindicato, ou seja, quando der trânsito julgado o calculo para pagamento será de 2014 até a data de finalização do processo.
Todo trabalhador tem o direito, caso queira, de ingressar com ação individual, mas ressaltamos, que com nova ação perde o direito a um período do valor retroativo, pois ação trabalhista retroage a 5 anos.
ALERTAMOS* a todos os trabalhadores que tomem muito cuidado com escritórios jurídicos oportunistas, que ligam utilizando de mentiras e com promessas, afim de que o trabalhador feche contrato com eles.
Decidindo por ação individual, busque um advogado de sua confiança, não assine contrato com quem você não conhece e não sabe nem onde encontrar, hoje há muitos golpistas na praça, e ao assinar contrato com ação individual você não poderá fazer parte da ação coletiva do sindicato.
Frisamos que mesmo tendo havido entendimento favorável do TST sobre o pagamento do AADC e Periculosidade, gerando a jurisprudência sobre a matéria, todas as ações já ingressas ou a ingressar, seguirão todos trâmites e prazos legais, ocasionando tempo até efetivamente chegar ao prazo de calculo e pagamento.
Quando se fizer necessário o jurídico do SINTECT-MS comunicará a todos os filiados e requisitará a documentação.
O Jurídico do SINTECT-MS tem trabalhado em diversas ações para contemplar os seus filiados, com responsabilidade, ética e principalmente buscando retomar os direitos arrancados dos trabalhadores.

Jurídico do SINTECT-MS
Juntos Somos Mais Fortes!




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